REsp 2002676 - DECISAO

REsp 2002676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a técnica do julgamento ampliado (art. 942, § 3º) não se aplica ao agravo de instrumento contra decisão que defere o processamento de recuperação judicial; a alegada abusividade do voto dos credores é questão fático-probatória devidamente apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 7 do STJ, vedando o reexame; e o reconhecimento superveniente da extraconcursalidade do crédito da Caixa não retroage para anular seu direito de voto na assembleia realizada sob a classificação vigente.

Parties
Embargante: GRUPO FORTE ATACADISTA, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargantes: OUTROS; Credor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Julgamento Ampliado (art. 942, § 3º, II, Cpc), Abuso De Direito De Voto, Cram Down (art. 58, Lei 11.101/2005), Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Impugnação De Crédito, Extraconcursalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Bancário Julgamento Ampliado (art. 942, § 3º, Ii, Cpc) Abuso De Direito De Voto Cram Down (art. 58, Lei 11.101/2005) Perda Superveniente Do Interesse Recursal +4 more

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Parties

GRUPO FORTE ATACADISTA, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da técnica do julgamento ampliado em agravo de instrumento contra decisão que defere processamento de recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de abusividade no voto de credores bancários na assembleia de credores
  3. 3 Efeito de reconhecimento superveniente da extraconcursalidade de crédito sobre legitimidade/ interesse recursal do credor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a técnica do julgamento ampliado (art. 942, § 3º) não se aplica ao agravo de instrumento contra decisão que defere o processamento de recuperação judicial; a alegada abusividade do voto dos credores é questão fático-probatória devidamente apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 7 do STJ, vedando o reexame; e o reconhecimento superveniente da extraconcursalidade do crédito da Caixa não retroage para anular seu direito de voto na assembleia realizada sob a classificação vigente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.