REsp 1875137 - DECISAO

REsp 1875137 - DECISAO

Houve nulidade do julgamento originário porque, nos embargos de declaração, o primeiro vogal apresentou voto divergente apto a alterar o resultado da apelação, circunstância que impunha a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC; por esse vício foi anulado o acórdão e os embargos, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância do art. 942, ficando prejudicada a análise dos demais temas debatidos.

Parties
Recorrente: Espólio de TARCÍSIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso (anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou a apelação e os subsequentes embargos de declaração e determinar novo julgamento do recurso de apelação, observando o art. 942 do CPC.
Legal Topics
Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/32), Prescrição Decenal (art. 50 Do Rg/iplemg C/c Art. 347 Do Rgps), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Reexame Necessário, Aposentadoria Parlamentar
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/32) Prescrição Decenal (art. 50 Do Rg/iplemg C/c Art. 347 Do Rgps) Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Espólio de TARCÍSIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso (anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC aos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nos embargos pode alterar o resultado
  2. 2 Reconhecimento da prescrição do fundo de direito e definição do termo inicial (Decreto n. 20.910/32 e princípio da actio nata)
  3. 3 Efeito de decisões administrativas e de mandado de segurança sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Houve nulidade do julgamento originário porque, nos embargos de declaração, o primeiro vogal apresentou voto divergente apto a alterar o resultado da apelação, circunstância que impunha a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC; por esse vício foi anulado o acórdão e os embargos, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância do art. 942, ficando prejudicada a análise dos demais temas debatidos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou a apelação e os subsequentes embargos de declaração e determinar novo julgamento do recurso de apelação, observando o art. 942 do CPC.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou a apelação e os subsequentes embargos de declaração.
  • Determina-se que a Corte de origem proceda a novo julgamento do recurso de apelação, observando o disposto no art. 942 do Código de Processo Civil.