REsp 2089459 - DECISAO

REsp 2089459 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, porque estes foram examinados com quórum reduzido apesar de a apelação ter sido julgada por colegiado ampliado na forma do art. 942 do CPC; determinou-se a renovação do julgamento dos embargos observando-se o quórum ampliado.

Parties
Recorrente: SÃO MARTINHO S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Com Quórum Ampliado)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar a renovação do julgamento dos embargos de declaração com observância do quórum ampliado (art. 942 do CPC).
Legal Topics
Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Embargos De Declaração, Incidência De Contribuição Previdenciária Da Agroindústria, Art. 22 a Da Lei Nº 8.212/1991
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Embargos De Declaração Incidência De Contribuição Previdenciária Da Agroindústria Art. 22 a Da Lei Nº 8.212/1991

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Parties

SÃO MARTINHO S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Com Quórum Ampliado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) no julgamento dos embargos de declaração subsequentes à apelação julgada por colegiado ampliado
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da agroindústria conforme art. 22-A da Lei nº 8.212/1991 e regulamentação por Decreto nº 3.048/99 e Instrução Normativa RFB nº 971/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, porque estes foram examinados com quórum reduzido apesar de a apelação ter sido julgada por colegiado ampliado na forma do art. 942 do CPC; determinou-se a renovação do julgamento dos embargos observando-se o quórum ampliado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar a renovação do julgamento dos embargos de declaração com observância do quórum ampliado (art. 942 do CPC).

Orders

  • Anular o acórdão recorrido que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a renovação do julgamento dos embargos de declaração, observando-se o quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC