REsp 1880581 - DECISAO

REsp 1880581 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por não demonstrada divergência com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e por ausência de precedentes contemporâneos que sustentem a tese recursal; a técnica do art. 942 do CPC autoriza o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, não havendo nulidade por ausência de proclamação parcial ou designação de nova data; além disso, acolher a pretensão exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS J L LTDA; Recorrida: DANONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Ampliação Do Colegiado, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 83 STJ, Súmula 13 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ
Processo Civil Direito Contratual Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Ampliação Do Colegiado Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Súmula 83 STJ Súmula 13 STJ +1 more

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Parties

LATICÍNIOS J L LTDA

Recorrente

DANONE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC e possibilidade de prosseguimento do julgamento na mesma sessão
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de proclamação do resultado parcial não unânime e falta de designação de nova sessão para continuidade do julgamento
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e prova para acolhimento da tese de responsabilidade da recorrida (ilegitimidade passiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por não demonstrada divergência com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e por ausência de precedentes contemporâneos que sustentem a tese recursal; a técnica do art. 942 do CPC autoriza o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, não havendo nulidade por ausência de proclamação parcial ou designação de nova data; além disso, acolher a pretensão exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LATICÍNIOS J L LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.