REsp 2200245 - ACORDAO

REsp 2200245 - ACORDAO

A técnica do art. 942 do CPC, aplicada subsidiariamente aos procedimentos infracionais por força dos arts. 152 e 198 do ECA, deve ser utilizada para garantir julgamento ampliado somente nas hipóteses de divergência que sejam desfavoráveis ao adolescente; assim, a complementação do julgamento não pode ser empregada para agravar a situação do menor, devendo ser reconhecida a nulidade da aplicação do art. 942 no caso em que a divergência inicial foi favorável ao representado, restabelecendo-se o resultado da maioria favorável aos recorrentes.

Parties
Agravante: P DE M R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc), Aplicação Subsidiária Do CPC (eca), Ato Infracional, Embargos Infringentes, Proteção Do Menor Infrator
Direito Processual Civil Direito Da Infância E Juventude Direito Processual Penal Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc) Aplicação Subsidiária Do CPC (eca) Ato Infracional Embargos Infringentes Proteção Do Menor Infrator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

P DE M R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC em julgamentos não unânimes favoráveis ao menor infrator
  2. 2 Compatibilidade da técnica do art. 942 do CPC com o art. 609, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Alcance da aplicação subsidiária do CPC aos procedimentos infracionais nos termos dos arts. 152 e 198 do ECA

Ratio Decidendi

A técnica do art. 942 do CPC, aplicada subsidiariamente aos procedimentos infracionais por força dos arts. 152 e 198 do ECA, deve ser utilizada para garantir julgamento ampliado somente nas hipóteses de divergência que sejam desfavoráveis ao adolescente; assim, a complementação do julgamento não pode ser empregada para agravar a situação do menor, devendo ser reconhecida a nulidade da aplicação do art. 942 no caso em que a divergência inicial foi favorável ao representado, restabelecendo-se o resultado da maioria favorável aos recorrentes.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a nulidade da aplicação da sistemática disposta no art. 942 do CPC