REsp 2231800 - DECISAO

REsp 2231800 - DECISAO

Por violação da técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC, que assegura às partes a possibilidade de nova sustentação oral e retratação de votos, deve-se reconhecer a nulidade do julgamento realizado sem oportunizar tal sustentação; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento oficiado nos termos do art. 942 do CPC, assegurando à recorrente nova sustentação oral.

Parties
Recorrente: FLÁVIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc), Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc) Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 942 do CPC
  2. 2 direito das partes a nova sustentação oral em julgamento ampliado
  3. 3 possibilidade de retratação de votos em sessão ampliada

Ratio Decidendi

Por violação da técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC, que assegura às partes a possibilidade de nova sustentação oral e retratação de votos, deve-se reconhecer a nulidade do julgamento realizado sem oportunizar tal sustentação; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento oficiado nos termos do art. 942 do CPC, assegurando à recorrente nova sustentação oral.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso ampliado de apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015, assegurando à recorrente a possibilidade de realizar nova sustentação oral.
  • Publique-se.