AREsp 1936629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida envolvia alegada violação constitucional e princípios, o que não cabe ser examinado na via especial, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter considerado as provas suficientes e inexistente cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ACADEMIA ARENA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Por Fato Do Serviço, Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Reconvenção, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Julgamento Antecipado Cerceamento De Defesa Responsabilidade Por Fato Do Serviço Dano Moral Juros De Mora Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ACADEMIA ARENA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 supressão do contraditório e ampla defesa por julgamento antecipado
  2. 2 imprescindibilidade da prova testemunhal
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida envolvia alegada violação constitucional e princípios, o que não cabe ser examinado na via especial, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter considerado as provas suficientes e inexistente cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.