AREsp 2870958 - DECISAO

AREsp 2870958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise sobre necessidade de dilação probatória), o que é inviável em sede de recurso especial; precedentes foram invocados para consolidar esse entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: HAUBERT PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Locação Julgamento Antecipado Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Testemunhal Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAUBERT PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 necessidade de dilação probatória versus julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise sobre necessidade de dilação probatória), o que é inviável em sede de recurso especial; precedentes foram invocados para consolidar esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.