AREsp 2554901 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas à produção de prova e ao alegado cerceamento não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque o reconhecimento das teses de nulidade do negócio jurídico dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal a quo fundamentou que a produção da prova postulada era desnecessária, sendo o juiz o destinatário da prova.

Parties
Agravante: SERGIO VIOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Produção De Prova, Nulidade De Negócio Jurídico (simulação, Dolo, Lesão), Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Julgamento Antecipado Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Produção De Prova Nulidade De Negócio Jurídico (simulação, Dolo, Lesão) +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO VIOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de provas e manutenção do julgamento antecipado
  3. 3 alegada nulidade do negócio jurídico por simulação, dolo ou lesão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas à produção de prova e ao alegado cerceamento não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque o reconhecimento das teses de nulidade do negócio jurídico dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal a quo fundamentou que a produção da prova postulada era desnecessária, sendo o juiz o destinatário da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido