AREsp 1810614 - DECISAO

AREsp 1810614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente dispensou instrução por se tratar de contrato de locação escrito (art. 355 e 370 CPC) e considerou insuficientes os comprovantes de depósito para demonstrar quitação integral por transação verbal, diante da cláusula contratual que veda alteração verbal.

Parties
Agravante: OSCAR SERVIÇOS EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Transação Verbal, Adimplemento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Julgamento Antecipado Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Transação Verbal Adimplemento +2 more

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Parties

OSCAR SERVIÇOS EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC por suposto cerceamento de defesa e prolação de decisão-surpresa
  2. 2 Admissibilidade do julgamento antecipado sem produção de outras provas (art. 355 e art. 370 CPC)
  3. 3 Vedação de prova testemunhal para fatos que devem ser demonstrados por documento (art. 443, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente dispensou instrução por se tratar de contrato de locação escrito (art. 355 e 370 CPC) e considerou insuficientes os comprovantes de depósito para demonstrar quitação integral por transação verbal, diante da cláusula contratual que veda alteração verbal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.