AREsp 1852515 - DECISAO

AREsp 1852515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve cerceamento de defesa visto que a causa estava apta a julgamento e as impugnações específicas não foram demonstradas, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO NUNES DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Das Alegações, Confissão Por Ausência De Impugnação
Processo Civil Direito Civil Direito De Locação Despejo Julgamento Antecipado Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

MARCOS PAULO NUNES DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova (arts. 355, I, e 438, I, do CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 ausência de impugnação específica (art. 341, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve cerceamento de defesa visto que a causa estava apta a julgamento e as impugnações específicas não foram demonstradas, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.