REsp 1945286 - DECISAO

REsp 1945286 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o art. 355, I, do CPC/2015 nem prequestionou a matéria suscitada; diante da omissão não suprida, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem exame do art. 355, I, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o art. 355, I, do CPC/2015 nem prequestionou a matéria suscitada; diante da omissão não suprida, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.