AREsp 1893661 - DECISAO

AREsp 1893661 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMA) corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao decidir o feito ante a suficiência da prova documental e probatória, e porque a reanálise da prova para comprovar ou afastar a prestação dos serviços implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões federais apontadas não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ. Em face disso, mantida a conclusão de que a prestação de serviços foi comprovada, majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor / Recorrida: FANCOLD CLIMATIZAÇÃO - EIRELI - ME (CLIMATIZAÇÃO); Réu / Recorrente: CONDOMINIO BRISAS ALTOS DO CALHAU (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prestação De Serviços Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FANCOLD CLIMATIZAÇÃO - EIRELI - ME (CLIMATIZAÇÃO)

Autor / Recorrida

CONDOMINIO BRISAS ALTOS DO CALHAU (CONDOMÍNIO)

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Comprovação da efetiva prestação de serviços pela autora
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos do NCPC (incidência da Súmula 211)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMA) corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao decidir o feito ante a suficiência da prova documental e probatória, e porque a reanálise da prova para comprovar ou afastar a prestação dos serviços implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões federais apontadas não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ. Em face disso, mantida a conclusão de que a prestação de serviços foi comprovada, majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLIMATIZAÇÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária deferida.
  • Publique-se.