AREsp 1843952 - DECISAO

AREsp 1843952 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ação monitória estava substancialmente instruída por documentos (proposta e demonstrativo) e que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nem nulidade quando não comprovado prejuízo; ademais, o recurso especial que alegou dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal divergente, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL CARVALHO TEIXEIRA; Agravado/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Contraditório Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL CARVALHO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 9º e 10º do CPC/2015 (ausência de contraditório/cerceamento)
  2. 2 capitalização dos juros de mora
  3. 3 necessidade de despacho saneador em julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ação monitória estava substancialmente instruída por documentos (proposta e demonstrativo) e que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nem nulidade quando não comprovado prejuízo; ademais, o recurso especial que alegou dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal divergente, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários de advogado para 13% sobre o valor atualizado da causa