AREsp 1386817 - DECISAO

AREsp 1386817 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, confirmou o reconhecimento de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção das provas necessárias, determinando o retorno dos autos à origem para dilação probatória; ao mesmo tempo, declarou inviável o reexame de provas pela via do recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ, e por isso negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas necessárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, confirmou o reconhecimento de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção das provas necessárias, determinando o retorno dos autos à origem para dilação probatória; ao mesmo tempo, declarou inviável o reexame de provas pela via do recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ, e por isso negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que anulou, de ofício, os atos processuais praticados após a fase de especificação de provas e determinou o retorno dos autos à origem para produção de provas.