AREsp 1460459 - DECISAO

AREsp 1460459 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve deficiência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional, que a produção de provas requerida era desnecessária para o julgamento (aplicando o juiz o livre convencimento), e que a recorrente não juntou documentação suficiente para comprovar as despesas cobradas ao longo de mais de dez anos; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a improcedência do pedido por falta de prova documental que permita a cobrança além das despesas comprovadas pro rata.

Parties
Recorrente/agravante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Da Lei De Loteamentos
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Documental Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 26 e 29 da Lei 6.766/1979
  3. 3 ausência de prova documental das despesas cobradas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve deficiência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional, que a produção de provas requerida era desnecessária para o julgamento (aplicando o juiz o livre convencimento), e que a recorrente não juntou documentação suficiente para comprovar as despesas cobradas ao longo de mais de dez anos; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a improcedência do pedido por falta de prova documental que permita a cobrança além das despesas comprovadas pro rata.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se