AREsp 1888497 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem oportunizar especificação e produção de provas
2. 2 Se é possível exigir duplicidade de registro em conselhos profissionais quando há superposição de atividades
3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial do CREA/PR porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o feito estava suficientemente instruído, cabendo o julgamento antecipado por se tratar de matéria de direito ou já provada documentalmente, e porque a questão da exigência de registro foi corretamente resolvida pela preponderância da atividade, sendo vedada a duplicidade de registros; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do Conselho.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR.
• Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.