AREsp 1426300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem anulou sentença prolatada prematuramente por aplicar art.285-A sem dilação probatória necessária; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art.1.022 do CPC/2015; admitir o recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7; além disso, o acórdão estadual estava em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, nos termos da Súmula 83, afastando divergência apta a admitir o recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Instrução Probatória E Dilação Probatória, Decisão Monocrática, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 285 a Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Julgamento Antecipado Da Lide Instrução Probatória E Dilação Probatória Decisão Monocrática Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 285 a Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 285-A do CPC (julgamento antecipado da lide)
  3. 3 necessidade de dilação probatória versus matéria unicamente de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem anulou sentença prolatada prematuramente por aplicar art.285-A sem dilação probatória necessária; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art.1.022 do CPC/2015; admitir o recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7; além disso, o acórdão estadual estava em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, nos termos da Súmula 83, afastando divergência apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.