REsp 1963815 - DECISAO

REsp 1963815 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado e os autos estavam suficientemente instruídos; a pretensão de nova instrução probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Autor: B. DE O. C.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Com Pedido De Tutela De Urgência Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento ABA E Musicoterapia, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Plano De Saúde Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ Cobertura De Plano De Saúde Tratamento ABA E Musicoterapia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

B. DE O. C.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória Com Pedido De Tutela De Urgência Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 4º, IV e 1.022, II do NCPC
  2. 2 alegada omissão quanto à necessidade de dilação probatória e produção de provas
  3. 3 questão sobre cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado e os autos estavam suficientemente instruídos; a pretensão de nova instrução probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento