REsp 1816786 - ACORDAO

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Houve cerceamento de defesa porque subsistia controvérsia de natureza fática e a parte havia requerido expressamente a produção de provas, o que inviabiliza o julgamento antecipado da lide na forma da improcedência por falta de prova; por isso, manteve-se a decisão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 CPC/2015).

Parties
Agravante: INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA; Agravado: ESPORTE CLUBE BAHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Produção De Provas Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA

Agravante

ESPORTE CLUBE BAHIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa quando a lide é julgada antecipadamente na improcedência sem franqueamento da produção de provas requerida
  2. 2 Necessidade de instrução probatória diante de controvérsia de natureza fática
  3. 3 Questão sobre preclusão e ato incompatível com a vontade de recorrer

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque subsistia controvérsia de natureza fática e a parte havia requerido expressamente a produção de provas, o que inviabiliza o julgamento antecipado da lide na forma da improcedência por falta de prova; por isso, manteve-se a decisão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para decretar a nulidade da sentença e determinar ao magistrado de primeira instância que dê início à fase de saneamento e de organização do processo (CPC/2015, art. 357).