AREsp 1791233 - ACORDAO

AREsp 1791233 - ACORDAO

O Tribunal, ao reconsiderar a decisão da Presidência, conheceu do agravo por entender específica a impugnação aos fundamentos decisórios, mas no mérito negou provimento ao recurso especial: as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais são matéria de competência do STF (art. 102 CF) e, quanto ao cerceamento de defesa, o acórdão de origem acertadamente entendeu que a prova documental era suficiente, tornando prescindível a produção de outras provas, não havendo reexame de fatos permitido em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ ALVES RODRIGUES; Representante: IRACI DE FÁTIMA PISTORI RODRIGUES; Agravado: FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Ação Monitória, Denunciação Da Lide, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Saúde Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Competência Do STF Ação Monitória Denunciação Da Lide +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE LUIZ ALVES RODRIGUES

Agravante

IRACI DE FÁTIMA PISTORI RODRIGUES

Representante

FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do recurso especial para discutir ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF)
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Denunciação da lide e alegada responsabilidade solidária de municípios na prestação de serviços de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconsiderar a decisão da Presidência, conheceu do agravo por entender específica a impugnação aos fundamentos decisórios, mas no mérito negou provimento ao recurso especial: as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais são matéria de competência do STF (art. 102 CF) e, quanto ao cerceamento de defesa, o acórdão de origem acertadamente entendeu que a prova documental era suficiente, tornando prescindível a produção de outras provas, não havendo reexame de fatos permitido em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial