AREsp 1837641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem, no exercício de sua faculdade de determinar ou indeferir a produção de provas, concluiu que a prova documental era suficiente, e a revisão dessa apreciação implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência da Terceira Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, o que afasta a alegação de ilegalidade na negativa de cobertura baseada apenas na ausência do medicamento no rol.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Medicamento Lenalidomida
Plano De Saúde Processo Civil Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Súmula 568/stj Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Medicamento Lenalidomida

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º e 369 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem, no exercício de sua faculdade de determinar ou indeferir a produção de provas, concluiu que a prova documental era suficiente, e a revisão dessa apreciação implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência da Terceira Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, o que afasta a alegação de ilegalidade na negativa de cobertura baseada apenas na ausência do medicamento no rol.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno