AREsp 1932321 - DECISAO

AREsp 1932321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, que não restou configurada omissão, contradição ou obscuridade, e por ser inviável no STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Aluguel Social, Interdição De Imóvel, Poder De Polícia, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Aluguel Social Interdição De Imóvel +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141, 319, III, 329, 489, § 1º, IV, 1.013, 1.014 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa em virtude de julgamento antecipado sem produção de prova técnica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, que não restou configurada omissão, contradição ou obscuridade, e por ser inviável no STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão relativa à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015