AREsp 1975302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que havia prova documental suficiente para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), as autoras não requereram dilação probatória, e restou demonstrado que não foram cumpridas as condições contratuais (progressos relevantes em seis meses) para o pagamento da comissão; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BG&H REAL ESTATE EXPANSÃO DE NEGÓCIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrida: CTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prestação De Contas, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prestação De Contas Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BG&H REAL ESTATE EXPANSÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

CTIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 355, 357, 369 e 370 do CPC (alegação de cerceamento de defesa/julgamento antecipado)
  2. 2 violação aos arts. 722, 725 e 727 do CC (comissão de corretagem)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que havia prova documental suficiente para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), as autoras não requereram dilação probatória, e restou demonstrado que não foram cumpridas as condições contratuais (progressos relevantes em seis meses) para o pagamento da comissão; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.