AREsp 1976738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem demonstraram que o acervo probatório documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide, de modo que a ausência de despacho saneador não configurou cerceamento de defesa, não sendo possível revisar as premissas fáticas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil à pretensão de cobrança, e foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: BUCAGRANS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Autora / Parte Recorrida: Telma Furtado ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Despacho Saneador, Prescrição Quinquenal Vs. Prescrição Trienal, Título Executivo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Julgamento Antecipado Da Lide Despacho Saneador Prescrição Quinquenal Vs. Prescrição Trienal Título Executivo Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BUCAGRANS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante / Recorrente

Telma Furtado ME

Autora / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de cobrança (quinquenal vs. trienal)
  3. 3 caráter de título executivo do contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem demonstraram que o acervo probatório documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide, de modo que a ausência de despacho saneador não configurou cerceamento de defesa, não sendo possível revisar as premissas fáticas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil à pretensão de cobrança, e foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 15% sobre o valor da condenação, a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.