AREsp 1988497 - DECISAO

AREsp 1988497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as alegações de violação a princípios constitucionais não configuram ofensa a norma federal apta a fundamentar recurso especial; além disso, o Tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial para o julgamento do mérito (art. 1.013, §3º, I, CPC).

Parties
Agravante: MARCELO JORGE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO JORGE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 julgamento antecipado da lide
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as alegações de violação a princípios constitucionais não configuram ofensa a norma federal apta a fundamentar recurso especial; além disso, o Tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial para o julgamento do mérito (art. 1.013, §3º, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita