REsp 1392644 - DECISAO

REsp 1392644 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais e fundamentou adequadamente suas conclusões; os autos estavam suficientemente instruídos com documentos e depoimentos permitindo o julgamento antecipado sem cerceamento de defesa; a recorrente não comprovou a suposta liquidação extrajudicial superveniente; e restou confirmada a falta de informação prévia aos consumidores, configurando propaganda enganosa e violação de normas do CDC.

Parties
Recorrente: VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Liquidação Extrajudicial, Efeitos De Sentença Coletiva E Liquidação/executoriedade Individual, Propaganda Enganosa, Dever De Informação, Contrato De Capitalização
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Liquidação Extrajudicial Efeitos De Sentença Coletiva E Liquidação/executoriedade Individual Propaganda Enganosa +2 more

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Parties

VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à menção à liquidação extrajudicial (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de liquidação individual por liquidação extrajudicial (art. 97 CPC/73)
  3. 3 alcance territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública (art. 16 LACP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais e fundamentou adequadamente suas conclusões; os autos estavam suficientemente instruídos com documentos e depoimentos permitindo o julgamento antecipado sem cerceamento de defesa; a recorrente não comprovou a suposta liquidação extrajudicial superveniente; e restou confirmada a falta de informação prévia aos consumidores, configurando propaganda enganosa e violação de normas do CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se.