AREsp 1888055 - ACORDAO

AREsp 1888055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou o feito adequadamente instruído e as provas documentais suficientes, de modo que o julgamento antecipado da lide não constituiu cerceamento de defesa; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO DE ABREU SLEIMAN - MICROEMPRESA; Agravante (outro Nome): TSN TRANQUILITY SOLUCOES E NEGOCIOS; Agravado: ELOISA AMBRUST OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.888.055 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Do Magistrado, Produção De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Do Magistrado Produção De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO DE ABREU SLEIMAN - MICROEMPRESA

Agravante

TSN TRANQUILITY SOLUCOES E NEGOCIOS

Agravante (outro Nome)

ELOISA AMBRUST OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.888.055 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide, sem produção de provas solicitadas pela parte, configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou o feito adequadamente instruído e as provas documentais suficientes, de modo que o julgamento antecipado da lide não constituiu cerceamento de defesa; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.888.055 - SP)