AREsp 2473014 - DECISAO

AREsp 2473014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem considerou suficientes as provas para julgar antecipadamente a lide, não verificou cerceamento de defesa nem ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa (a parte foi intimada e teve oportunidade de se manifestar), e eventual reexame de matéria fático-probatória seria obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Vedação De Decisão Surpresa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Princípio Da Vedação De Decisão Surpresa Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 9º e 10 do CC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa
  3. 3 Princípio da vedação de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem considerou suficientes as provas para julgar antecipadamente a lide, não verificou cerceamento de defesa nem ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa (a parte foi intimada e teve oportunidade de se manifestar), e eventual reexame de matéria fático-probatória seria obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.