AREsp 2341629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o exame das alegações demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa, pois a parte deixou de requerer produção probatória e o juiz formou convencimento com a documentação nos autos.

Parties
Recorrente: MARCIA NUNES TEIXEIRA SOUZA; Apelada: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Procedimento Administrativo, Cobrança De Diferença De Consumo, Multas Em Fatura, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +4 more

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Parties

MARCIA NUNES TEIXEIRA SOUZA

Recorrente

CONCESSIONÁRIA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 7º, 355, I, e 370 do CPC (alegação da recorrente)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possível cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o exame das alegações demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa, pois a parte deixou de requerer produção probatória e o juiz formou convencimento com a documentação nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.