AREsp 2522164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de questão pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à distribuição do ônus da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Recorrido: PROFESSOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Indeferimento De Provas, Ônus Da Prova, Valoração Das Provas, Prequestionamento, Súmulas 284 STF, 211 STJ E 7 STJ, Piso Salarial Do Magistério, Terço Constitucional De Férias
Constitucional Administrativo Processual Civil Julgamento Antecipado Da Lide Indeferimento De Provas Ônus Da Prova Valoração Das Provas Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

PROFESSOR MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas e julgamento antecipado da lide (arts. 355, 370 e 371 do CPC)
  2. 2 errônea distribuição do ônus da prova e valoração probatória (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento da questão pela corte de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de questão pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à distribuição do ônus da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.