AREsp 2467888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões impugnavam matéria cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), abrangiam questões não enfrentadas na instância singular (art. 932, III, CPC) e incluíam alegações constitucionais impróprias ao âmbito de competência do STJ (art. 102 da CF), além de não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: CÍCERO AMADOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Decisão Fundada Em Múltiplos Fundamentos E Ausência De Impugnação (súmula 283/stf), Supressão De Instância (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO AMADOR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC/2015
  3. 3 se a ausência de perícia grafotécnica configuraria cerceamento de defesa e nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões impugnavam matéria cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), abrangiam questões não enfrentadas na instância singular (art. 932, III, CPC) e incluíam alegações constitucionais impróprias ao âmbito de competência do STJ (art. 102 da CF), além de não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.