AREsp 2534201 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC
3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não exime autor de produzir indícios mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, já que o juízo de primeiro grau, destinatário final da prova, considerou suficientes os elementos probatórios apresentados; (ii) a instituição financeira comprovou a contratação por meio eletrônico com utilização de biometria e senha e a transferência dos valores, não havendo demonstrado pelo autor indícios mínimos de fraude; e (iii) a questão relativa ao dever de manutenção de imagens pelo prazo de 5 anos (art. 28 da IN 28 do INSS) não foi prequestionada na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.