AREsp 2495812 - DECISAO

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Verificada a suficiência da prova documental quanto aos requisitos da adjudicação compulsória e à natureza do contrato, o julgamento antecipado da lide e a dispensa da prova testemunhal não constituíram cerceamento de defesa; a modificação da conclusão exigiría reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Adjudicação Compulsória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do julgamento antecipado da lide e dispensa da prova testemunhal
  2. 2 Alegação de violação do art. 369 do CPC/2015 por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência da prova documental quanto aos requisitos da adjudicação compulsória e à natureza do contrato, o julgamento antecipado da lide e a dispensa da prova testemunhal não constituíram cerceamento de defesa; a modificação da conclusão exigiría reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.