AREsp 2539864 - DECISAO

AREsp 2539864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo federal violado e da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova; as demais questões não foram prequestionadas na corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ. Foi aplicada ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por julgamento antecipado da lide sem prévia intimação
  2. 2 alegada decisão surpresa em violação dos arts. 7, 9 e 10 do CPC
  3. 3 alegada errônea distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo federal violado e da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova; as demais questões não foram prequestionadas na corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ. Foi aplicada ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença (art. 85, §11, CPC).