AREsp 2421437 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por haver prequestionamento e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, exercendo o livre convencimento motivado, concluiu que o feito estava suficientemente instruído documentalmente e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial; a modificação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAST PRINT & SYSTEM LTDA.; Agravado: TEKPRINT CORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.421.437 Sp) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAST PRINT & SYSTEM LTDA.

Agravante

TEKPRINT CORP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.421.437 Sp) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por haver prequestionamento e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, exercendo o livre convencimento motivado, concluiu que o feito estava suficientemente instruído documentalmente e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial; a modificação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial