AREsp 2021517 - DECISAO

AREsp 2021517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o julgamento antecipado da lide foi considerado válido diante dos elementos probatórios constantes dos autos e a aplicação das novas regras processuais (Lei 14.230/2021) não retroage para alcançar atos processuais perfeitos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Elizeu Jesus Eleotério; Réu: Associação Assistencial Cultural Educacional de Saúde e Recreativa de Alvinlândia (AACESRA); Réu: Manoel Antônio Pedroso da Silva; Réu: Edwalde Pires de Almeida Sobrinho; Réu: Aparecido Donizetti Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Dolo E Elemento Subjetivo, Dosimetria Das Sanções, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Incidência Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Julgamento Antecipado Da Lide Dolo E Elemento Subjetivo Dosimetria Das Sanções Reexame De Provas E Súmula 7/stj Incidência Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Elizeu Jesus Eleotério

Réu

Associação Assistencial Cultural Educacional de Saúde e Recreativa de Alvinlândia (AACESRA)

Réu

Manoel Antônio Pedroso da Silva

Réu

Edwalde Pires de Almeida Sobrinho

Réu

Aparecido Donizetti Lopes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  2. 2 demonstração do elemento volitivo/dolo para configuração de improbidade (arts. 10 e 12 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 proporcionalidade e cumulação das sanções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o julgamento antecipado da lide foi considerado válido diante dos elementos probatórios constantes dos autos e a aplicação das novas regras processuais (Lei 14.230/2021) não retroage para alcançar atos processuais perfeitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.