AREsp 2474230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte autora, corretamente reconheceu cerceamento de defesa: o acórdão das instâncias ordinárias decidiu a mérito em julgamento antecipado da lide sem oportunizar à parte a indicação e produção das provas necessárias ao preenchimento dos requisitos do art. 166 do CTN, hipótese em que não se podia manter a conclusão de insuficiência probatória; declarou-se também válido o reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 quanto à omissão apontada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Na PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Ficto, Imunidade Tributária, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Ônus Probatório Do Art. 166 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Ficto Imunidade Tributária Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Na PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há cerceamento de defesa quando a lide é julgada antecipadamente sem despacho saneador e sem oportunizar produção de provas necessárias
  2. 2 Se é possível reconhecer prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Se são aplicáveis os óbices das Súmulas 211 e 182 do STJ ao recurso especial e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte autora, corretamente reconheceu cerceamento de defesa: o acórdão das instâncias ordinárias decidiu a mérito em julgamento antecipado da lide sem oportunizar à parte a indicação e produção das provas necessárias ao preenchimento dos requisitos do art. 166 do CTN, hipótese em que não se podia manter a conclusão de insuficiência probatória; declarou-se também válido o reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 quanto à omissão apontada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial de SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA., reconhecendo o cerceamento do direito de defesa nas instâncias ordinárias.