AREsp 2360029 - DECISAO

AREsp 2360029 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, demonstrando a desnecessidade de produção de provas adicionais e afastando negativa de prestação jurisdicional; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORCIMED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ORCIMED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º, 10, 369, 370, 442, 444, 489, § 1º, II e IV, 938, § 3º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial e testemunhal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, demonstrando a desnecessidade de produção de provas adicionais e afastando negativa de prestação jurisdicional; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.626/1.628 (e-STJ)
  • Conhece-se do agravo interno e não conhece-se do recurso especial