AREsp 2580560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela prescindibilidade da dilação probatória diante da suficiência dos documentos dos autos (cabimento do julgamento antecipado da lide nos termos do art. 335, I, do CPC/2015), as questões suscitadas pelo recorrente relativas ao CDC não foram objeto de debate no acórdão recorrido e, portanto, não há prequestionamento apto para o recurso especial, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTA DA SILVA GREGÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou os honorários advocatícios em grau recursal em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prescindibilidade De Prova Pericial, Prequestionamento, Capitalização De Juros Em Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios E Moratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prescindibilidade De Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

MARTA DA SILVA GREGÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário
  3. 3 cumulação de juros remuneratórios e moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela prescindibilidade da dilação probatória diante da suficiência dos documentos dos autos (cabimento do julgamento antecipado da lide nos termos do art. 335, I, do CPC/2015), as questões suscitadas pelo recorrente relativas ao CDC não foram objeto de debate no acórdão recorrido e, portanto, não há prequestionamento apto para o recurso especial, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou os honorários advocatícios em grau recursal em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.