AREsp 1986040 - DECISAO

AREsp 1986040 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou a inutilidade da prova testemunhal diante da natureza legal da controvérsia, sendo o julgamento antecipado adequado; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: VALDINEI RIBAS VITORIA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reexame Do Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Ofensa a Dispositivo Legal, Aplicação De Pena Administrativa
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Ofensa a Dispositivo Legal +1 more

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Parties

VALDINEI RIBAS VITORIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reexame Do Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 conveniência e utilidade da produção de provas vs. julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou a inutilidade da prova testemunhal diante da natureza legal da controvérsia, sendo o julgamento antecipado adequado; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Agravo Interno não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
  • Publique-se.