AREsp 2646804 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, indeferir perícia quando o acervo probatório já permita formar convicção, sendo adequado o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC; majoraram‑se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguro De Vida Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORLANDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela recusa de esclarecimento pericial
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por vedar reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, indeferir perícia quando o acervo probatório já permita formar convicção, sendo adequado o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC; majoraram‑se os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial