AREsp 2293066 - DECISAO

AREsp 2293066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal entendeu que o julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado, não configurando cerceamento de defesa conforme entendimento consolidado na Súmula 83/STJ, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em favor da parte vencedora.

Parties
Agravante: FRANCISCO ERNESTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ERNESTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 7º e 10º do CPC por suposto cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide quando não há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre inexistência de cerceamento quando o feito estiver devidamente instruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal entendeu que o julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado, não configurando cerceamento de defesa conforme entendimento consolidado na Súmula 83/STJ, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).