REsp 2157385 - DECISAO

REsp 2157385 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem, com fundamento no art. 370 do CPC, declarou a prescindibilidade de dilação probatória diante de prova documental suficiente; por força da Súmula 7/STJ, é inviável reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a sentença e a condenação ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Art. 370 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Ação De Cobrança Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Produção De Provas Art. 370 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 julgamento antecipado da lide e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade e conveniência da produção probatória (art. 370 CPC)
  3. 3 fundamentação da decisão (art. 489 §1º IV CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem, com fundamento no art. 370 do CPC, declarou a prescindibilidade de dilação probatória diante de prova documental suficiente; por força da Súmula 7/STJ, é inviável reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a sentença e a condenação ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sentença mantida.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.