AREsp 2660910 - DECISAO

AREsp 2660910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), as questões constitucionais alegadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Previsão Orçamentária E Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 167, II, CF E LC 101/2000)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Previsão Orçamentária E Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 167, Ii, CF E LC 101/2000)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão que antecipou o julgamento da lide por falta de produção de provas e eventual nulidade da sentença
  2. 2 Impossibilidade de pagamento por falta de previsão orçamentária e invocação do art. 167, II, da CF/88 e da Lei Complementar 101/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), as questões constitucionais alegadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.