AREsp 2611984 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque determinadas alegações não foram prequestionadas no Tribunal a quo; ademais, verificou-se que o Tribunal de origem procedeu fundada e adequadamente ao anular a sentença por cerceamento de defesa e necessidade de instrução probatória complementar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer, De Cobrança E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Produção De Provas Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer, De Cobrança E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Julgamento antecipado da lide sem oportunizar produção de provas e consequente cerceamento de defesa
  2. 2 Indeferimento de exibição de documentos e omissão quanto à distribuição do ônus probatório
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque determinadas alegações não foram prequestionadas no Tribunal a quo; ademais, verificou-se que o Tribunal de origem procedeu fundada e adequadamente ao anular a sentença por cerceamento de defesa e necessidade de instrução probatória complementar.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.