AREsp 2524571 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas; o julgamento antecipado da lide foi legítimo por considerar o feito devidamente instruído, não havendo cerceamento de defesa, e o reexame de premissas fático-probatórias está vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: GUARD PROTECAO INTELIGENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome: agravo interno improvido
Legal Topics: Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmula N. 83 Do STJ

Processual Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUARD PROTECAO INTELIGENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.