AREsp 1865029 - DECISAO

AREsp 1865029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso o recorrente não demonstrou quais provas produziria nem os fatos a esclarecer, e não impugnou o fundamento relativo à presunção de veracidade do acórdão do TCU, cuja conclusão foi reforçada pela ação de improbidade, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDIMAR MEDEIROS DANTAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Presunção De Veracidade De Acórdão Do TCU, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Executivo Extrajudicial Improbidade Administrativa Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Presunção De Veracidade De Acórdão Do TCU Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem abertura para produção de provas
  2. 2 qual o alcance da presunção de veracidade do acórdão do Tribunal de Contas da União
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso o recorrente não demonstrou quais provas produziria nem os fatos a esclarecer, e não impugnou o fundamento relativo à presunção de veracidade do acórdão do TCU, cuja conclusão foi reforçada pela ação de improbidade, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.