AREsp 2740763 - DECISAO

AREsp 2740763 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo a quo, fundamentadamente, considerou prescindível a produção de perícia face ao conjunto probatório; quanto aos juros, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao limitar a taxa diante da significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e da ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a diferença; contudo, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, por isso, não se mostraram manifestamente protelatórios, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA INEZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA INEZ BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 (alegação de cerceamento por julgamento antecipado)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com parâmetro na taxa média do Bacen
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo a quo, fundamentadamente, considerou prescindível a produção de perícia face ao conjunto probatório; quanto aos juros, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao limitar a taxa diante da significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e da ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a diferença; contudo, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, por isso, não se mostraram manifestamente protelatórios, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015