AREsp 2613646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a demanda estava madura para julgamento antecipado da lide sem produção de novas provas, não havendo cerceamento de defesa, e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Reexame Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide sem produção das provas requeridas configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a análise da suficiência das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 355 do CPC quanto à desnecessidade de produção de outras provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a demanda estava madura para julgamento antecipado da lide sem produção de novas provas, não havendo cerceamento de defesa, e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno